A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um organismo do Estado que tem como principal missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, em todo o território nacional. Este organismo integrou as atribuições da Inspeção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, de onde se destaca o controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e a promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade privados ou públicos.

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